Política de uso e responsabilidade

Regras aplicadas a todas as campanhas publicadas na Rifa Extra.

1. O papel da Rifa Extra

A Rifa Extra é uma plataforma de tecnologia que permite a criação, gestão e divulgação de campanhas, rifas e sorteios. A Rifa Extra não é a organizadora das campanhas publicadas: cada campanha possui um organizador identificado por nome/razão social e CPF/CNPJ, exibidos na página pública.

2. Obrigações do organizador

O organizador declara ser o responsável legal pela campanha, pela posse do prêmio anunciado, pela entrega ao ganhador e pelo cumprimento da legislação brasileira aplicável, incluindo autorizações quando exigidas. É obrigatório publicar regulamento completo, data do sorteio e forma de apuração.

3. Participação e aceite de termos

Antes de concluir qualquer reserva, o participante declara ter lido o regulamento da campanha e aceita os termos exibidos no formulário. A reserva só se transforma em número vendido após confirmação do pagamento pelo organizador. Reservas não pagas expiram automaticamente no prazo configurado na campanha e os números voltam a ficar disponíveis.

4. Integridade dos números

Cada número pertence a um único pedido válido. O sistema bloqueia a venda duplicada verificando intervalos ocupados no momento da reserva. Números de pedidos cancelados ou expirados retornam ao estoque.

5. Aviso de responsabilidade

Pagamentos são feitos diretamente ao organizador, via chave Pix informada por ele. A Rifa Extra não intermedia valores, não garante prêmios e não se responsabiliza por campanhas fraudulentas, embora possa pausar, encerrar e remover campanhas suspeitas, além de manter registros de auditoria das ações realizadas.

6. Condutas proibidas

É vedado publicar campanhas sem prêmio real, com informações falsas, com conteúdo ilegal, que envolvam apostas não autorizadas, ou que utilizem imagens de terceiros sem permissão. Campanhas nesta condição são recusadas na aprovação ou encerradas pela administração.

7. Dados pessoais e LGPD

Coletamos apenas os dados necessários para identificar participantes e organizadores. Dados de compradores ficam visíveis somente para o organizador da campanha e para a administração da plataforma. O titular pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados pelos canais de suporte.

8. Registros e auditoria

Ações relevantes — criação e alteração de campanha, aprovação, reservas, confirmações e cancelamentos de pagamento, mudanças de status de divulgadores e destaques — são registradas com data e responsável para fins de auditoria.